A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional terá um impacto significativo no futuro do nosso país e da nossa sociedade. No sistema capitalista, a regulação governamental das relações de consumo desempenha um papel crucial na criação de riqueza ou na estagnação econômica. É importante destacar que o setor de serviços enfrenta um risco iminente de aumento de impostos, devido à falta de uma proposta de lei que adapte o sistema do Simples Nacional, no qual 11 milhões de empresas estão inseridas. Essa situação representa um risco que os senadores e deputados devem enfrentar, e o poder executivo deve agir para evitar o desgaste e a perda de receitas decorrentes da inviabilização de empresas em todo o Brasil. Atualmente, 38% dos lucros das empresas são destinados ao pagamento de impostos, de acordo com a OCDE. Por outro lado, uma vantagem é a redução da carga tributária sobre o imposto de renda para os trabalhadores, especialmente para as camadas sociais mais humildes. A reforma tributária é necessária em um sistema como o atual, pois ocorre, em alguns casos, a incidência do mesmo imposto sobre o mesmo fato, como compra e venda e geração de receita, até três vezes, mas com nomes e categorias tributárias diferentes. Entender que um sistema tributário deve ser simplificado e oferecer ferramentas que facilitem o desenvolvimento econômico de empresas e pessoas físicas é fundamental para alcançarmos uma sociedade equilibrada, com maior geração de oportunidades e riqueza. Um sistema mais simples reduz os custos de investimento e permite que as empresas produzam mais e com melhor qualidade, resultando na redução dos preços dos produtos e serviços disponíveis para os cidadãos, além de gerar renda e empregos no país. Os defeitos do nosso sistema tributário prejudicam principalmente o setor industrial, que enfrenta concorrência externa e está sujeito a uma carga tributária mais elevada do que outros setores. Com uma participação de 20,9% na economia brasileira, a indústria é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e 31,2% das contribuições à Previdência. Já o setor de serviços além da representatividade na receita operacional líquida, responde pela maior parcela do pessoal ocupado, da massa salarial e do valor adicionado bruto dentre os segmentos de serviços. Suas atividades geraram R$ 285,3 bilhões de valor adicionado (33,9%) e foram responsáveis por 40,5% das pessoas ocupadas (5 279 378) e 36,1% da massa salarial paga no setor (R$ 104,5 bilhões) isso na última pesquisa do IBGE sobre esse setor. No mercado brasileiro, as empresas estrangeiras frequentemente encontram dificuldades em entrar devido à complexidade do sistema tributário, diferente daqueles que estão acostumados em seus países de origem. Isso exige um grande esforço de adaptação por parte delas. No Brasil, incidem sobre o consumo impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, enquanto na maioria dos outros países existe apenas o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Além disso, cada um dos 27 estados brasileiros possui suas próprias regras de ICMS, e os 5.570 municípios têm suas próprias regras de ISS. Os principais impactos positivos de uma reforma tributária para o Brasil são: Estímulo ao crescimento econômico, por meio da simplificação do sistema tributário. Redução de custos para empresas, sem indicação específica. Atração de mais investimentos para o país, justificada pela simplificação dos impostos. Maior segurança jurídica, embora seja necessário analisar essa questão após a estabilização da reforma. Criação de empregos e geração de renda, aspectos que devem ser verificados. Maior competitividade no mercado interno e externo, possibilitada pela simplificação tributária. Estímulo ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócios, desde que haja mecanismos de adaptação à realidade atual e que não aumentem os custos. Menos burocracia e diminuição da carga tributária, sendo que a simplificação em si já é uma justificativa. Maior transparência, permitindo que a população saiba exatamente quanto paga de imposto em cada produto e serviço. #reformatributaria #empresas #serviços
Quais são os casos mais comuns com consumidores lesados?
Estes são alguns exemplos que ocorrem diariamente com consumidores em todo o Brasil, conforme dados extraídos em nossa empresa a cada 10 contatos que recebemos de temática de direito do consumidor somente 5 decidem prosseguir com a ação judicial. E em muitos casos as alegações são mais frequentes nos seguintes pontos: – descrença do Poder Judiciário, – medo de “processar”, – desconfiança em qualquer advogado; Dentre os vários motivos com toda a certeza podemos afirmar que não existe uma indústria do dano moral, mas sim uma indústria da má prestação do serviço e que resulta numa prática em que as grandes empresas simplesmente admitem o mal serviço concebendo o entendimento de que a cada 100 consumidores somente 5 ingressarão junto ao Poder Judiciário. Exemplos de casos temos aos montes mas um que temos uma lembrança pela abusividade com certeza é o caso do cartão de crédito m#### bônus que foi enviado para todos os habitantes da cidade do Rio de Janeiro. A falta de fiscalização das empresas nas práticas comerciais leva a um aumento dos processos bem como o aumento da população em mais de 20 anos o Poder judiciário Fluminense mantém praticamente a mesma estrutura de atendimento, o que minimamente pode ressaltar como sendo não compatível com o crescimento populacional tendo como por exemplo a região da Barra da tijuca. No final somente cabe ao cidadão / consumidor lutar e não desistir dos seus direitos. #juridico #consumidor #advogado #riodejaneiro