Jurídico – Cezario de Souza

A traumatização extrema da advocacia pelo Poder Judiciário

O debate em torno da Lei Estadual 15.109/25, que dispensa advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários, não deve ser reduzido a uma mera discussão sobre isenção tributária, mas sim enquadrado como uma questão de equilíbrio fiscal e justiça tributária diante do fato gerador. 1. O Fato Gerador e a Natureza Alimentar dos Honorários Advocatícios O fato gerador do litígio não é a simples propositura da ação, mas sim o inadimplemento contratual pelo contratante (réu), que deixa de cumprir sua obrigação pecuniária. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, pois representam a contraprestação pelo serviço essencial prestado pelo advogado, que muitas vezes é seu único meio de subsistência. Vale ressaltar que muitos advogados ainda tentam medidas extrajudiciais como protesto, restrição do CPF junto à empresas como SERASA, SPC, dentro outras medidas. Visto que, a natureza alimentar para o advogado é de extrema imprescindibilidade na manutenção da sua profissão e também da sua sobrevivência. Quando o contratante deixa de pagar, o advogado, além de não receber o valor devido, é ainda penalizado com a exigência de custas antecipadas para buscar judicialmente o que já lhe é de direito. Isso configura uma dupla penalização: 2. Não se Trata de Isenção, mas de Justiça Fiscal A discussão não deve girar em torno de um privilégio fiscal, mas sim da adequação da tributação ao fato gerador. Se o advogado já está em situação de prejuízo financeiro pela inadimplência do cliente, impor-lhe o custo processual significa agravamento da desigualdade. Os magistrados que rejeitam a lei argumentam com base em: No entanto, esses argumentos ignoram que: 3. Conclusão: Equilíbrio Fiscal, Não Isenção A dispensa de custas não é uma renúncia fiscal, mas sim um mecanismo de justiça processual, evitando que o advogado, já prejudicado pela inadimplência, enfrente mais um obstáculo financeiro para acessar a Justiça. A discussão deve ser reorientada para o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF): quem está em situação de inadimplência contratual não deve ser ainda mais onerado por um tributo que inviabiliza seu direito de ação e o seu direito de acesso ao Poder Judiciário, elemento e pedra angular da CRFB/88. Portanto, mais do que uma questão de constitucionalidade formal, trata-se de uma necessidade de equilíbrio fiscal, garantindo que a tributação não se torne um instrumento de injustiça contra quem já sofre os efeitos do inadimplemento. A Justiça não pode ser um luxo para quem já foi lesado.

Teoria da Analogia Dimensional do direito e Teoria do Dano Moral reflexo do CNPJ

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Lugar comum na advocacia o entendimento de que é de difícil probabilidade uma pessoa jurídica obter à favor de si em sede judicial uma condenação por danos morais em fatos similares ao que pessoas físicas obtém em uma ação judicial. Historicamente a concepção do direito da personalidade no direito brasileiro não transcendeu por completo a concretude da pessoa física onde imaginamos claramente uma situação de afetação diária, limitação de exercício de direitos ou de uso de serviços ou mercadoria que em síntese aponta em um claro desequilíbrio da visão clássica capitalista entre uma grande empresa e um consumidor hipossuficiente (fraco, indefeso e leigo). Contudo, a visão nunca é a mesma quando falamos de um caso entre uma grande corporação e uma pequena ou microempresa, e isso se deve à um conceito cultural de que empresário em nosso País é um indivíduo com uma boa soma de capital que pode optar ao invés de desfrutar da riqueza herdada ou adquirida a atuar em desenvolvimento de alguma atividade mercantil a fim de proporcionar o desenvolvimento de empregos e a geração de riquezas, o que passamos aqui a entender que a geração de riquezas é um conceito extremamente proibido em nossa sociedade. Tal conceito, acaba por limitar a compreensão de que com o desenvolvimento da sociedade e das novas tecnologias e principalmente da revolução industrial 4.0, é conceito comum o da empresa individual ou do empreendedor de que necessariamente é o por conta própria que obtém uma ideia e começa a desenvolvê-la em muitos casos sem recursos financeiros. Como sociedade a diversidade produtiva e o incentivo à novos negócios não pode ser colocado na mesma régua que uma Sociedade anônima ou mesmo uma empresa no formato de Ltda mas no regime do Lucro Real ou Lucro Presumido de modo absoluto (ou seja, o faturamento é acima de R$5.500.000,00) se apresenta dentro do cenário produtivo brasileiro. A empresas dentro do Simples Nacional representam até 90% das carteiras assinadas ou das vagas ocupadas na população economicamente ativa, de tal maneira não podem e não devem ser tratadas de maneira comum. Mas como termos uma mudança nesse cenário, o acreditamento na publicação de artigos que transpareçam a temática é ponto comum de fagulha da doutrina jurídica onde devemos abordar o cenário crítico ao fato social que vem sendo manipulado e direcionado de maneira equivocada, relembrando a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, aqui o humilde autor apresenta uma inovação qual seja: a Teoria da Analogia Dimensional, onde nos valemos do parâmetro matemático desenvolvido pela geometria cartesiana, onde Para fazer o salto de três para quatro dimensões, emprega-se comumente um truque denominado “analogia dimensional”. Analogia dimensional é estudar como (n – 1) dimensões se relacionam com n dimensões e então deduzir como n dimensões se relacionariam com (n + 1) dimensões, ou seja, aqui apuramos que fato, valor e norma em si não resultam no conceito de justiça, e desta maneira a nossa proposta se resultaria em: Fato, Valor, Norma e Aplicação da Norma. Dentro deste conceito, onde tratamos a visão jurídica com nossa proposta de nova tese conceituada como Teoria da Analogia Dimensional. Podemos a partir desse momento desenvolver o conceito da Teoria do Dano Reflexo à PJ, Teoria do Dano Moral Reflexo para Pequenas Empresas . Onde a teoria do dano moral reflexo teria como abordagem o reconhecimento da possibilidade de dano moral a uma pessoa jurídica, como uma pequena empresa, quando a ofensa ou o ato ilícito cometido afeta diretamente a sua reputação, imagem ou interesses comerciais. Essa teoria pressupõe que, ao prejudicar a empresa de forma a afetar seu bom nome ou seu funcionamento normal, a ação ilícita também atinge a honra subjetiva da pessoa física que representa a empresa ou os proprietários que a dirigem. De tal modo, para uma pequena empresa a tese do dano moral reflexo pode ser aplicada da seguinte maneira a modo de permitir a mensuração e o direcionamento de estudo aplicado a cada cenário: Prejuízo à Reputação Comercial: A reputação e a imagem de uma pequena empresa são ativos valiosos, muitas vezes construídos ao longo de anos de dedicação. Casos de difamação, calúnia ou informações falsas divulgadas podem afetar negativamente a reputação da empresa e influenciar sua capacidade de atrair clientes, fornecedores e investidores. Impacto Financeiro e Operacional: Ações ilegais ou negligentes que causem prejuízos financeiros diretos ou prejudiquem a operação regular da pequena empresa podem levar à sua incapacidade de honrar compromissos financeiros, contrair empréstimos ou realizar investimentos futuros. Isso pode ter um efeito cascata sobre os proprietários, funcionários e demais partes envolvidas. Dano à Integridade Psicológica dos Proprietários: Os proprietários ou gestores de pequenas empresas frequentemente investem emocionalmente em seus empreendimentos. Quando suas empresas são alvo de condutas ilícitas que prejudicam suas atividades comerciais, isso pode causar abalo emocional, estresse e preocupações financeiras. Impacto na Comunidade e Relações Empresariais: Uma pequena empresa muitas vezes é parte integrante de uma comunidade local, mantendo relações com clientes, fornecedores e outros parceiros comerciais. Danos causados por atos ilícitos podem prejudicar não apenas a empresa, mas também as relações com a comunidade empresarial em geral. A tese do dano moral reflexo à PJ, quando aplicada a pequenas empresas passaria a permitir um equilíbrio maior nas aplicações da sentenças em nossos Tribunais Pátrios e de tal modo reconhecer a dimensão mais ampla do impacto que atos ilícitos ou negligentes podem ter sobre esses empreendimentos numa clara ventilação à primeira tese exposto da Teoria da Analogia Dimensional ou da Quarta Dimensão do Direito. A proteção da reputação, do funcionamento saudável e do bem-estar psicológico dos proprietários são aspectos essenciais para o crescimento sustentável de pequenas empresas, justificando assim a busca por reparação por dano moral. No entanto, é importante ressaltar que a viabilidade e os detalhes da aplicação desta tese podem variar de acordo com a legislação e a jurisdição específicas de cada tribunal e suas súmulas. Artigo jurídico assinado por Thiago Cezario de Souza

A Reforma tributária e o futuro do BRASIL e de setores mais do que importantes na geração de empregos.

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A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional terá um impacto significativo no futuro do nosso país e da nossa sociedade. No sistema capitalista, a regulação governamental das relações de consumo desempenha um papel crucial na criação de riqueza ou na estagnação econômica. É importante destacar que o setor de serviços enfrenta um risco iminente de aumento de impostos, devido à falta de uma proposta de lei que adapte o sistema do Simples Nacional, no qual 11 milhões de empresas estão inseridas. Essa situação representa um risco que os senadores e deputados devem enfrentar, e o poder executivo deve agir para evitar o desgaste e a perda de receitas decorrentes da inviabilização de empresas em todo o Brasil. Atualmente, 38% dos lucros das empresas são destinados ao pagamento de impostos, de acordo com a OCDE. Por outro lado, uma vantagem é a redução da carga tributária sobre o imposto de renda para os trabalhadores, especialmente para as camadas sociais mais humildes. A reforma tributária é necessária em um sistema como o atual, pois ocorre, em alguns casos, a incidência do mesmo imposto sobre o mesmo fato, como compra e venda e geração de receita, até três vezes, mas com nomes e categorias tributárias diferentes. Entender que um sistema tributário deve ser simplificado e oferecer ferramentas que facilitem o desenvolvimento econômico de empresas e pessoas físicas é fundamental para alcançarmos uma sociedade equilibrada, com maior geração de oportunidades e riqueza. Um sistema mais simples reduz os custos de investimento e permite que as empresas produzam mais e com melhor qualidade, resultando na redução dos preços dos produtos e serviços disponíveis para os cidadãos, além de gerar renda e empregos no país. Os defeitos do nosso sistema tributário prejudicam principalmente o setor industrial, que enfrenta concorrência externa e está sujeito a uma carga tributária mais elevada do que outros setores. Com uma participação de 20,9% na economia brasileira, a indústria é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e 31,2% das contribuições à Previdência. Já o setor de serviços além da representatividade na receita operacional líquida, responde pela maior parcela do pessoal ocupado, da massa salarial e do valor adicionado bruto dentre os segmentos de serviços. Suas atividades geraram R$ 285,3 bilhões de valor adicionado (33,9%) e foram responsáveis por 40,5% das pessoas ocupadas (5 279 378) e 36,1% da massa salarial paga no setor (R$ 104,5 bilhões) isso na última pesquisa do IBGE sobre esse setor. No mercado brasileiro, as empresas estrangeiras frequentemente encontram dificuldades em entrar devido à complexidade do sistema tributário, diferente daqueles que estão acostumados em seus países de origem. Isso exige um grande esforço de adaptação por parte delas. No Brasil, incidem sobre o consumo impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, enquanto na maioria dos outros países existe apenas o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Além disso, cada um dos 27 estados brasileiros possui suas próprias regras de ICMS, e os 5.570 municípios têm suas próprias regras de ISS. Os principais impactos positivos de uma reforma tributária para o Brasil são: Estímulo ao crescimento econômico, por meio da simplificação do sistema tributário. Redução de custos para empresas, sem indicação específica. Atração de mais investimentos para o país, justificada pela simplificação dos impostos. Maior segurança jurídica, embora seja necessário analisar essa questão após a estabilização da reforma. Criação de empregos e geração de renda, aspectos que devem ser verificados. Maior competitividade no mercado interno e externo, possibilitada pela simplificação tributária. Estímulo ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócios, desde que haja mecanismos de adaptação à realidade atual e que não aumentem os custos. Menos burocracia e diminuição da carga tributária, sendo que a simplificação em si já é uma justificativa. Maior transparência, permitindo que a população saiba exatamente quanto paga de imposto em cada produto e serviço. #reformatributaria #empresas #serviços

Quais são os casos mais comuns com consumidores lesados?

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Estes são alguns exemplos que ocorrem diariamente com consumidores em todo o Brasil, conforme dados extraídos em nossa empresa a cada 10 contatos que recebemos de temática de direito do consumidor somente 5 decidem prosseguir com a ação judicial. E em muitos casos as alegações são mais frequentes nos seguintes pontos: – descrença do Poder Judiciário, – medo de “processar”, – desconfiança em qualquer advogado; Dentre os vários motivos com toda a certeza podemos afirmar que não existe uma indústria do dano moral, mas sim uma indústria da má prestação do serviço e que resulta numa prática em que as grandes empresas simplesmente admitem o mal serviço concebendo o entendimento de que a cada 100 consumidores somente 5 ingressarão junto ao Poder Judiciário. Exemplos de casos temos aos montes mas um que temos uma lembrança pela abusividade com certeza é o caso do cartão de crédito m#### bônus que foi enviado para todos os habitantes da cidade do Rio de Janeiro. A falta de fiscalização das empresas nas práticas comerciais leva a um aumento dos processos bem como o aumento da população em mais de 20 anos o Poder judiciário Fluminense mantém praticamente a mesma estrutura de atendimento, o que minimamente pode ressaltar como sendo não compatível com o crescimento populacional tendo como por exemplo a região da Barra da tijuca. No final somente cabe ao cidadão / consumidor lutar e não desistir dos seus direitos. #juridico #consumidor #advogado #riodejaneiro

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