O debate em torno da Lei Estadual 15.109/25, que dispensa advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários, não deve ser reduzido a uma mera discussão sobre isenção tributária, mas sim enquadrado como uma questão de equilíbrio fiscal e justiça tributária diante do fato gerador. 1. O Fato Gerador e a Natureza Alimentar dos Honorários Advocatícios O fato gerador do litígio não é a simples propositura da ação, mas sim o inadimplemento contratual pelo contratante (réu), que deixa de cumprir sua obrigação pecuniária. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, pois representam a contraprestação pelo serviço essencial prestado pelo advogado, que muitas vezes é seu único meio de subsistência. Vale ressaltar que muitos advogados ainda tentam medidas extrajudiciais como protesto, restrição do CPF junto à empresas como SERASA, SPC, dentro outras medidas. Visto que, a natureza alimentar para o advogado é de extrema imprescindibilidade na manutenção da sua profissão e também da sua sobrevivência. Quando o contratante deixa de pagar, o advogado, além de não receber o valor devido, é ainda penalizado com a exigência de custas antecipadas para buscar judicialmente o que já lhe é de direito. Isso configura uma dupla penalização: 2. Não se Trata de Isenção, mas de Justiça Fiscal A discussão não deve girar em torno de um privilégio fiscal, mas sim da adequação da tributação ao fato gerador. Se o advogado já está em situação de prejuízo financeiro pela inadimplência do cliente, impor-lhe o custo processual significa agravamento da desigualdade. Os magistrados que rejeitam a lei argumentam com base em: No entanto, esses argumentos ignoram que: 3. Conclusão: Equilíbrio Fiscal, Não Isenção A dispensa de custas não é uma renúncia fiscal, mas sim um mecanismo de justiça processual, evitando que o advogado, já prejudicado pela inadimplência, enfrente mais um obstáculo financeiro para acessar a Justiça. A discussão deve ser reorientada para o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF): quem está em situação de inadimplência contratual não deve ser ainda mais onerado por um tributo que inviabiliza seu direito de ação e o seu direito de acesso ao Poder Judiciário, elemento e pedra angular da CRFB/88. Portanto, mais do que uma questão de constitucionalidade formal, trata-se de uma necessidade de equilíbrio fiscal, garantindo que a tributação não se torne um instrumento de injustiça contra quem já sofre os efeitos do inadimplemento. A Justiça não pode ser um luxo para quem já foi lesado.
Erros comuns nas empresas: Não registro da Marca
Se você está começando ou já possui uma marca consolidada, o registro dela é fundamental para assegurar sua exclusividade e proteção jurídica. Muitos empreendedores acreditam que o simples uso do nome ou logotipo já protege a marca, mas é o registro formal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que realmente concede o direito de uso exclusivo em todo o território nacional. Abaixo, abordaremos a importância do registro de marca, os riscos de negligenciar essa proteção e como a Cezario de Souza Sociedade de Advogados, especialista em assessoria jurídica empresarial, pode ajudar você a garantir seus direitos com segurança e eficiência. O Que é o Registro de Marca? O registro de marca é um processo administrativo que concede ao titular o direito exclusivo de usar um nome, símbolo ou logotipo em produtos ou serviços específicos, diferenciando-os no mercado. O registro no INPI protege a marca contra o uso não autorizado por terceiros, agrega valor ao negócio e transforma sua marca em um ativo comercial, que pode ser negociado, licenciado ou transferido. Benefícios de Registrar Sua Marca Ao registrar sua marca, você garante vantagens estratégicas, como: Riscos e Prejuízos do Não Registro Negligenciar o registro de marca pode levar a problemas sérios, com impactos financeiros e operacionais para o negócio. Veja alguns riscos principais: 1. Multas e Processos Legais Utilizar uma marca não registrada pode gerar multas e sanções se houver conflito com uma marca registrada de terceiros. Em situações de disputa judicial, sua empresa pode ser responsabilizada por uso indevido e obrigada a arcar com indenizações e custos legais elevados. 2. Perda da Identidade e Rebranding Forçado Caso a marca seja contestada, sua empresa pode ser obrigada a mudar o nome fantasia e até a razão social. Esse processo envolve custos consideráveis para redesenho de logotipo, embalagens e materiais de divulgação, além da perda de reconhecimento e fidelidade conquistados no mercado. 3. Impacto na Confiança dos Clientes Uma mudança de nome ou imagem afeta a percepção dos consumidores e pode prejudicar a confiança conquistada ao longo do tempo. O rebranding causa confusão entre os clientes, afetando diretamente as vendas e a retenção de consumidores. 4. Perda de Receita e Investimento Adicional Além de gastos com rebranding, a empresa pode ter que investir novamente em publicidade e campanhas para reposicionar a nova marca, resultando em impacto direto na receita e no fluxo de caixa. 5. Prejuízo no Valor do Negócio Uma marca registrada se torna um ativo tangível e agrega valor ao patrimônio da empresa. Sem o registro, a marca fica exposta, o que pode impactar o valor da empresa em negociações e afastar potenciais investidores. Como Funciona o Processo de Registro de Marca O registro de marca no Brasil envolve várias etapas que exigem acompanhamento especializado para garantir a proteção efetiva e evitar problemas futuros. Na Cezario de Souza Sociedade de Advogados, oferecemos a experiência de uma equipe que já conduziu o registro de marcas de clientes de diferentes setores em todo o país. Veja como conduzimos o processo: Conclusão: Proteja Sua Marca com a Cezario de Souza Sociedade de Advogados A Cezario de Souza Sociedade de Advogados é um escritório com mais de 14 anos de experiência em assessoria jurídica empresarial, tendo ajudado empresas de diversos portes e setores a protegerem suas marcas em todo o território nacional. Nossa equipe especializada conhece todas as nuances do processo e está preparada para atuar em cada etapa do registro, garantindo que sua marca tenha a proteção e segurança necessárias para crescer sem riscos. Investir no registro de sua marca é garantir a segurança do seu negócio, a valorização do seu patrimônio e a exclusividade no mercado. Ao escolher nossa assessoria jurídica, você se beneficia de um atendimento completo e personalizado, focado em proteger seu patrimônio e prevenir possíveis problemas. Mas Dr. Cezario, advogado é sempre caro! Opa, temos condições de pagamentos especiais, entre em contato no whatsapp (21) 97168-6145, e lhe enviaremos o valor de cada um dos pacotes de serviços abaixo: Pacote Econômico: Para quem já sabe que a marca pode ser registrada. Inclui o pedido de registro e 1 ano de acompanhamento. Pacote Garantia: Para quem está aberto a ajustes de marca, se necessário. Inclui buscas ilimitadas, parecer inicial e 2 anos de acompanhamento. Pacote Avançado: Para quem busca evitar custos extras. Inclui buscas e pareceres ampliados, recursos e acompanhamento por 2 anos. Pacote Completo: Para quem quer exclusividade de mercado. Inclui criação de nome viável, pareceres anuais, recursos e certificado de registro. Pacote Simples: Para quem já sabe da viabilidade. Inclui o pedido de registro, 2 anos de acompanhamento e certificado de registro. Entre em contato conosco para agendar uma reunião e discutir suas necessidades. Será um prazer explicar mais sobre nossos serviços e apresentar a melhor solução para registrar e proteger sua marca com total segurança.
A Reforma tributária e o futuro do BRASIL e de setores mais do que importantes na geração de empregos.
A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional terá um impacto significativo no futuro do nosso país e da nossa sociedade. No sistema capitalista, a regulação governamental das relações de consumo desempenha um papel crucial na criação de riqueza ou na estagnação econômica. É importante destacar que o setor de serviços enfrenta um risco iminente de aumento de impostos, devido à falta de uma proposta de lei que adapte o sistema do Simples Nacional, no qual 11 milhões de empresas estão inseridas. Essa situação representa um risco que os senadores e deputados devem enfrentar, e o poder executivo deve agir para evitar o desgaste e a perda de receitas decorrentes da inviabilização de empresas em todo o Brasil. Atualmente, 38% dos lucros das empresas são destinados ao pagamento de impostos, de acordo com a OCDE. Por outro lado, uma vantagem é a redução da carga tributária sobre o imposto de renda para os trabalhadores, especialmente para as camadas sociais mais humildes. A reforma tributária é necessária em um sistema como o atual, pois ocorre, em alguns casos, a incidência do mesmo imposto sobre o mesmo fato, como compra e venda e geração de receita, até três vezes, mas com nomes e categorias tributárias diferentes. Entender que um sistema tributário deve ser simplificado e oferecer ferramentas que facilitem o desenvolvimento econômico de empresas e pessoas físicas é fundamental para alcançarmos uma sociedade equilibrada, com maior geração de oportunidades e riqueza. Um sistema mais simples reduz os custos de investimento e permite que as empresas produzam mais e com melhor qualidade, resultando na redução dos preços dos produtos e serviços disponíveis para os cidadãos, além de gerar renda e empregos no país. Os defeitos do nosso sistema tributário prejudicam principalmente o setor industrial, que enfrenta concorrência externa e está sujeito a uma carga tributária mais elevada do que outros setores. Com uma participação de 20,9% na economia brasileira, a indústria é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e 31,2% das contribuições à Previdência. Já o setor de serviços além da representatividade na receita operacional líquida, responde pela maior parcela do pessoal ocupado, da massa salarial e do valor adicionado bruto dentre os segmentos de serviços. Suas atividades geraram R$ 285,3 bilhões de valor adicionado (33,9%) e foram responsáveis por 40,5% das pessoas ocupadas (5 279 378) e 36,1% da massa salarial paga no setor (R$ 104,5 bilhões) isso na última pesquisa do IBGE sobre esse setor. No mercado brasileiro, as empresas estrangeiras frequentemente encontram dificuldades em entrar devido à complexidade do sistema tributário, diferente daqueles que estão acostumados em seus países de origem. Isso exige um grande esforço de adaptação por parte delas. No Brasil, incidem sobre o consumo impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, enquanto na maioria dos outros países existe apenas o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Além disso, cada um dos 27 estados brasileiros possui suas próprias regras de ICMS, e os 5.570 municípios têm suas próprias regras de ISS. Os principais impactos positivos de uma reforma tributária para o Brasil são: Estímulo ao crescimento econômico, por meio da simplificação do sistema tributário. Redução de custos para empresas, sem indicação específica. Atração de mais investimentos para o país, justificada pela simplificação dos impostos. Maior segurança jurídica, embora seja necessário analisar essa questão após a estabilização da reforma. Criação de empregos e geração de renda, aspectos que devem ser verificados. Maior competitividade no mercado interno e externo, possibilitada pela simplificação tributária. Estímulo ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócios, desde que haja mecanismos de adaptação à realidade atual e que não aumentem os custos. Menos burocracia e diminuição da carga tributária, sendo que a simplificação em si já é uma justificativa. Maior transparência, permitindo que a população saiba exatamente quanto paga de imposto em cada produto e serviço. #reformatributaria #empresas #serviços
Porque uma empresa precisa de jurídico não importando o seu tamanho.
Muitas empresas encaram em ter um jurídico seja prestador ou jurídico próprio como um gasto e não investimento, mas basicamente quando não temos um especialista as decisões são tomadas com base em achismos e não em conhecimento. Um dos exemplos mais simples é o não registro de marca por uma empresa, vejamos o gráfico abaixo: Você sabia que ter um advogado especializado em sua empresa pode trazer uma série de benefícios e proteção jurídica? Como profissionais do direito, compreendemos os desafios e complexidades que as empresas enfrentam diariamente, e é por isso que gostaríamos de compartilhar com você como nossos serviços jurídicos podem ser valiosos para sua organização. Na Cezario de Souza Sociedade de Advogados, acreditamos que uma parceria jurídica sólida pode impulsionar o crescimento e a segurança da sua empresa. Estamos prontos para oferecer nossa experiência e apoio jurídico para ajudar sua organização a prosperar. Entre em contato conosco pelo telefone [whatsapp] 21 972754869 ou por e-mail em contatos@cezariodesouza.com.br para agendar uma consulta. Estaremos à disposição para discutir suas necessidades jurídicas específicas e como podemos ajudar sua empresa a alcançar seus objetivos.
