O debate em torno da Lei Estadual 15.109/25, que dispensa advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários, não deve ser reduzido a uma mera discussão sobre isenção tributária, mas sim enquadrado como uma questão de equilíbrio fiscal e justiça tributária diante do fato gerador. 1. O Fato Gerador e a Natureza Alimentar dos Honorários Advocatícios O fato gerador do litígio não é a simples propositura da ação, mas sim o inadimplemento contratual pelo contratante (réu), que deixa de cumprir sua obrigação pecuniária. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, pois representam a contraprestação pelo serviço essencial prestado pelo advogado, que muitas vezes é seu único meio de subsistência. Vale ressaltar que muitos advogados ainda tentam medidas extrajudiciais como protesto, restrição do CPF junto à empresas como SERASA, SPC, dentro outras medidas. Visto que, a natureza alimentar para o advogado é de extrema imprescindibilidade na manutenção da sua profissão e também da sua sobrevivência. Quando o contratante deixa de pagar, o advogado, além de não receber o valor devido, é ainda penalizado com a exigência de custas antecipadas para buscar judicialmente o que já lhe é de direito. Isso configura uma dupla penalização: 2. Não se Trata de Isenção, mas de Justiça Fiscal A discussão não deve girar em torno de um privilégio fiscal, mas sim da adequação da tributação ao fato gerador. Se o advogado já está em situação de prejuízo financeiro pela inadimplência do cliente, impor-lhe o custo processual significa agravamento da desigualdade. Os magistrados que rejeitam a lei argumentam com base em: No entanto, esses argumentos ignoram que: 3. Conclusão: Equilíbrio Fiscal, Não Isenção A dispensa de custas não é uma renúncia fiscal, mas sim um mecanismo de justiça processual, evitando que o advogado, já prejudicado pela inadimplência, enfrente mais um obstáculo financeiro para acessar a Justiça. A discussão deve ser reorientada para o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF): quem está em situação de inadimplência contratual não deve ser ainda mais onerado por um tributo que inviabiliza seu direito de ação e o seu direito de acesso ao Poder Judiciário, elemento e pedra angular da CRFB/88. Portanto, mais do que uma questão de constitucionalidade formal, trata-se de uma necessidade de equilíbrio fiscal, garantindo que a tributação não se torne um instrumento de injustiça contra quem já sofre os efeitos do inadimplemento. A Justiça não pode ser um luxo para quem já foi lesado.
Abertura de empresa no Brasil: um passo a passo completo
Introdução: Sonhando em abrir seu próprio negócio? O Brasil é um país com um mercado em constante crescimento e oportunidades para todos os tipos de empreendimentos. No entanto, abrir uma empresa no Brasil requer um planejamento cuidadoso e o cumprimento de uma série de requisitos legais. Neste artigo, vamos compartilhar um passo a passo completo para a abertura de empresa no Brasil. Vamos abordar os principais aspectos legais, fiscais e administrativos envolvidos no processo. Passo a passo: O primeiro passo é definir o tipo de empresa que você deseja abrir. Existem diversos tipos de empresas disponíveis no Brasil, cada uma com suas próprias características e requisitos. Os principais tipos de empresas são: Depois de definir o tipo de empresa, você deve registrar a sua empresa na Junta Comercial do seu estado. Para isso, você deve apresentar uma série de documentos, incluindo: Com o registro na Junta Comercial, você receberá um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O CNPJ é um número de identificação único da sua empresa, que será necessário para realizar diversas atividades, como abrir uma conta bancária empresarial, emitir notas fiscais e contratar funcionários. Após obter o CNPJ, você deve registrar a sua empresa na Receita Federal. Para isso, você deve apresentar uma série de documentos, incluindo: Dependendo da atividade da sua empresa, você também precisará obter inscrição estadual e municipal. A inscrição estadual é necessária para empresas que realizam atividades sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A inscrição municipal é necessária para empresas que realizam atividades sujeitas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura da cidade onde a sua empresa está localizada. É necessário para que a sua empresa possa operar legalmente. É importante contratar um contador para auxiliar no processo de abertura da empresa e para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias. Se você tiver funcionários, precisará regularizar a sua empresa com o INSS. Para isso, você deve apresentar uma série de documentos, incluindo: Dependendo da atividade da sua empresa, você também precisará obter licenças e autorizações específicas. Por exemplo, empresas que trabalham com alimentos precisam obter licença da Vigilância Sanitária. É importante abrir uma conta bancária empresarial para a sua empresa. Isso facilitará a gestão das finanças da empresa e a emissão de notas fiscais. Pulo do Gato Antes de abrir um negócio, é importante contar com assessoria de dois tipos de profissionais: jurídico e contábil. É fundamental, tanto para definição de regime tributário, atuação de acordo com CNAE que permita um melhor rendimento tributário, análise de risco de contratos, formatos de contratação de funcionários, Due diligence, benefícios fiscais, obrigações com a administração pública, até o registro da sua marca a fim de que não incorra em uso indevido de marca (um ERRO grave de muitos empresários e empresárias em nosso País). Lembre-se, abrir uma empresa requer planejamento, paciência e respeito às regulamentações locais. Estamos aqui para ajudar a transformar sua visão em realidade! 💡
🚀 Abertura de Empresa no Brasil: Desvendando o Processo , mito x realidade.
Sonhando em abrir seu próprio negócio? Hoje, vamos compartilhar o passo a passo para tornar seu sonho em realidade. 👩💼👨💼 Primeiramente vamos fazer uma passo a passo, mas sendo certo que inicialmente o primeiro passo é a contratação de dois tipos de profissionais bem diferentes em suas formações mas que são essenciais, ADVOGADO (em especial empresarial), e contador. 1️⃣ Defina o Tipo de Empresa, atividade, atuação em sede virtual ou presencial, planejamento financeiro de investimento, tipos de contratos (CLT, Prestador, Empresas – neste caso não abordamos uma análise por sentimento cada empresa e sócia[o] conhece o método e a engenharia do seu negócio), e principalmente pesquisa de marca; 2️⃣ Registro na Junta Comercial (breve ponto, antes de realizar o registro precisará já ter o contrato de locação ou propriedade sobre o imóvel que será a sede da organização empresarial, tal situação é importantíssima – mais uma vez reiteramos a importância do profissional ADVOGADO, não ache que olhar um texto no Google resolve, a empresa precisa começar corretamente) : 3️⃣ Obtenha um CNPJ: 4️⃣ Inscrição Estadual e Municipal: 5️⃣ Alvará de Funcionamento: 6️⃣ verificação de contratos e prestadores ou funcionários (advogados são fundamentais aqui) 7️⃣ Regularize-se com o INSS: 8️⃣ Licenças e Autorizações Específicas: 9️⃣ Abra uma Conta Bancária Empresarial: Pulo do Gato: Antes de abrir um negócio deve contar ao menos com assessorias de dois tipos de profissionais: Jurídico e Contábil. É fundamental, tanto para definição de regime tributário, atuação de acordo com CNAE que permita um melhor rendimento tributário, análise de risco de contratos, formatos de contratação de funcionários, Due diligence, benefícios fiscais, obrigações com a administração pública, até o registro da sua marca a fim de que não incorra em uso indevido de marca (um ERRO grave de muitos empresários e empresárias em nosso País). Segundo dados do SEBRAE a grande taxa de mortalidade de pessoas jurídicas se dá entre o segundo para o terceiro ano de existência do negócio. Dá certo ou dá errado é algo que não pode ser baseado em achismo e sim em planejamento!!! Estude o mercado consumidor, não esqueça de estar no mundo digital, e sempre se preocupe em ter uma atuação ética, transparente e sempre aberta a abordar com seus clientes possíveis erros que acontecem, sim eles acontecem em todas as organizações empresariais. Outro dado que te trago aqui, muita gente toma decisões baseada em achismo ou textos de google, mas na prática acaba trazendo enormes prejuízos de toda maneira isso ocorre por que na prática o pensamento do empresário que não se preparou para ser empresário (isso sem pronome), é de simplesmente achar que somente contratar para quando for necessário estará economizando quando na verdade ele pode negociar um contrato de assessoria jurídica e chegar num consenso com o escritório prestador e não é quando vai precisar, uma empresa SEMPRE precisa de apoio jurídico! Não se enganem, correr atrás do prejuízo é sempre MUITO mais caro! Lembre-se, abrir uma empresa requer planejamento, paciência e respeito às regulamentações locais. Estamos aqui para ajudar a transformar sua visão em realidade! 💡 #Empreendedorismo #AberturaDeEmpresa #NegóciosNoBrasil #PassoAPasso #EmpreendedorismoBrasil #PequenosNegócios
