Em todos os anos de atuação na Cezario de Souza Advogados, lidamos com várias situações de lesão ao consumidor, mas nos últimos anos o que mais cresceu absurdamente foram os chamados Golpes no PIX.Com o crescimento das transações online, problemas como golpes financeiros, produtos defeituosos e serviços de má qualidade estão cada vez mais comuns. O Direito do Consumidor oferece proteção nesses casos, especialmente contra fraudes no PIX e falhas de empresas. Veja o que você precisa saber: Pedem dados pessoais ou fazem a vítima instalar aplicativos espiões Realizam transferências sem autorização O Banco é Responsável? SIM!A lei e os tribunais são claros: bancos devem: ✅ Implementar sistemas de segurança avançados ✅ Bloquear transações suspeitas automaticamente ✅ Reembolsar o cliente quando a fraude ocorrer por falha deles Base Legal: Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC): Bancos respondem por danos mesmo sem culpa Súmula 479 do STJ: Bancos são responsáveis por fraudes, mesmo quando feitas por terceiros Resolução BCB 1/2020: Exige que bancos tenham sistemas antifraude no PIX O Que Fazer Se For Vítima:1️⃣ Bloqueie Imediatamente: Ligue para seu banco e peça bloqueio das contas 2️⃣ Registre BO: Faça boletim de ocorrência em até 24 horas 3️⃣ Documente Tudo: Print de conversas, e-mails, comprovantes e Faça contato com o seu advogado (a) 4️⃣ Exija Solução: Bancos têm 10 dias para responder reclamações no BACEN Fato: Idoso caiu no “golpe do PIX” após ligação falsa do banco Decisão: Banco condenado por não bloquear transações suspeitas Frase Chave: “O conhecimento de dados bancários pelo criminoso mostra falha da instituição” Caso 2: Banco Paga por Não Bloquear Celular Roubado (STJ)Processo: REsp 2.082.281/SP Fato: Vítima avisou sobre roubo, mas banco não bloqueou PIX a tempo Decisão: “A omissão do banco configura defeito no serviço” Caso 3: Quando o Cliente Também Tem Culpa (TJDFT)Processo: Acórdão 1895497 Fato: Cliente fez PIX para golpista sem confirmar informações Decisão: Responsabilidade dividida (50% banco / 50% cliente) Atenção: Se você colaborar com o golpe, pode perder parte dos direitos Se acontecer: ✦ Peça cancelamento e estorno por escrito ✦ Recorra à Anatel (telecom) ou BACEN (financeiro) ✦ Processe se não resolverem em 30 dias Produtos Defeituosos:Direitos garantidos pelo CDC: ➔ Troca em 30 dias (mesmo sem nota fiscal) ➔ Conserto gratuito em até 90 dias ➔ Dinheiro de volta se não resolverem Órgãos Oficiais: Procon BACEN (ouvidoria.bacen.gov.br) Anatel (para telefonia) Justiça: Juizados Especiais (até 40 salários mínimos) Ação com pedido de danos morais (valores variam conforme o caso) Dica Importante: Guarde TODAS as comunicações com a empresa. Um print pode ser a prova que faltava no seu processo! Conclusão: Você Não Está Sozinho!A lei protege você contra: Golpes bancários (com bancos tendo que provar que não falharam) Cobranças abusivas Produtos e serviços ruins Lembre-se: ➜ Bancos DEVEM reembolsar fraudes por PIX (exceto se você agiu com negligência grave) ➜ Empresas de telefonia e financeiras têm prazos curtos para resolver problemas ➜ Sempre registre reclamações formais – é seu direito! Precisa de ajuda? Consulte um advogado ou fale com o nosso escritório está à disposição em nosso canal de whatsapp. 21 972754869 (Fontes atualizadas: Jurisprudências citadas, CDC, Resolução BCB 1/2020 – dados válidos para outubro/2024)