No âmbito do direito do trabalho, o término de contrato de trabalho apresenta variações na prática, especialmente em quatro situações recorrentes. Duas delas ocorrem por iniciativa do empregador, com o contrato de trabalho devidamente registrado na carteira: rescisão sem justa causa e rescisão com justa causa. A terceira situação surge quando o empregado, já com o contrato registrado e assinado, decide encerrar a relação laboral o que chamamos de rescisão indireta. A quarta forma, que abordaremos aqui, é quando o término ocorre em quaisquer circunstâncias, porém, o contrato nunca foi registrado. Retornando ao tema central, nos casos de rescisão sem justa causa (carteira assinada), o empregado recebe todas as verbas pertinentes, como aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 constitucional, entre outros. Em casos de rescisão com justa causa, o pagamento se limita às verbas rescisórias, considerando férias vencidas (com acréscimo de 1/3) e saldo salarial, o que ocorre na prática e que muitos trabalhadores levam a justa causa sem terem dado causa, então a saída é a ação trabalhista, sempre guarde atestados e documentos contigo estes serão essenciais. Quando o empregado pede demissão com a carteira assinada, ele recebe salário do mês proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais. Contudo, é importante observar que, ao não cumprir o aviso prévio de 30 dias, o empregado pode sofrer descontos, resultando em certos casos em nenhum recebimento. Na terceira situação, temos a rescisão indireta. O empregado verifica, por exemplo, através do extrato do FGTS, que o empregador deixou de efetuar pagamentos ou nunca pagou horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade, ou promoveu alterações unilaterais prejudiciais ao trabalhador. Nesse cenário, o empregado, por meio de ação trabalhista com advogado(a), pode pleitear a rescisão indireta, trabalhando até a decisão final do juiz ou informando que não comparecerá mais (observando nuances importantes). Por fim, na quarta situação, quando o cliente busca nosso escritório e seu contrato nunca foi formalizado, mesmo que tenha recebido verbas rescisórias, em 99% dos casos, esse valor não está correto. Destaca-se que, mesmo sem o contrato formal, o reconhecimento do vínculo é crucial para benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Importante ressaltar que, quando o vínculo está enquadrado na CLT, é fundamental ter o contrato reconhecido e registrado, não apenas para recebimento de verbas trabalhistas, mas também para garantir direitos previdenciários. Para obter mais informações, entre em contato conosco aqui.
Seus direitos trabalhistas: conheça e lute por eles!
Trabalhador(a), Você sabe quais são os seus direitos trabalhistas? Em geral as maiores situações que geram ações trabalhistas são as seguintes: 🚀 Dispensar alguém por justa causa? Só se a situação for MUITO séria! Isso dá ao chefe o poder de mandar o trabalhador embora sem abrir a carteira 💼. A pegada é que o funcionário precisa ter aprontado algo bem grave, tipo o que tá no artigo 482 da CLT! 🙅♂️ Agora, ser forçado a pedir demissão? Proibidão, galera! Isso vai contra o artigo 483, alínea “c” da CLT. O chefe não pode fazer isso, tá ligado? 💰 E a rescisão sem pagamento legal? A lei tá lá no artigo 477 da CLT, falando tudo o que o trabalhador tem direito quando o contrato acaba. 🏢 E se a empresa fechar as portas sem dar baixa na carteira e pagar as verbas? Nada disso! Mesmo com o fechamento, o patrão ainda tem que seguir a lei, de acordo com o artigo 449 da CLT. 🧑💼 “PJotização”? Nome esquisito, né? Mas é ilegal, tá escrito no artigo 3º da CLT. Se te chamaram como PJ, mas na real você é mais empregado, acredita que tem todos os direitos da CLT! 🚪 Quer sair do emprego sem pagar multa? A rescisão indireta é a chave, tá no artigo 483 da CLT. Se o chefe vacilar e descumprir as regras, não pagar alguma verba, você pode dar um “tchau” sem ter de perder nenhum direito (mas precisa de advogado!!!). É isso aí! 🎉 Além disso, a Constituição Federal de 1988 garante diversos direitos aos trabalhadores, como: Calma que não acabou! Temos mais direitos para vocês e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê estes outros direitos trabalhistas, como: Caso seus direitos trabalhistas sejam violados, não deixe para depois. Procure um advogado especializado para analisar o seu caso e garantir que você receba os seus direitos. Nos chame em nosso whatsapp (21) 972754869;
Acidentes de Trânsito: Como Agir e Buscar Indenizações
Acidentes de Trânsito: Conheça seus Direitos e ações a tomar! 🤝 Ninguém planeja um acidente de trânsito, mas estar preparado para lidar com a situação pode fazer toda a diferença. Hoje, compartilhamos dicas importantes sobre como agir e buscar indenizações em caso de acidente. 🆘📋 Mas antes o que entendem os tribunais de justiça e o direito acerca do tema, iremos começar pelo Superior Tribunal de Justiça quem na súmula n. 132, tem o seguinte entendimento: “O proprietário do veículo causador do acidente deve responder pelos danos decorrentes do acidente, ainda quando, já tendo transferido o carro a terceiro, não tenha formalizado essa transferência com a transcrição do contrato particular de venda no registro competente”. No âmbito da responsabilidade objetiva da ré, é crucial destacar que não é necessário investigar a existência de culpa para sua responsabilização. Tal responsabilidade só pode ser afastada por uma das causas excludentes da relação de causalidade, regidas pelos artigos do Código Civil, a saber: 186, 187, 916 e 730. Este princípio se estende a casos envolvendo acidentes em transporte público, bem como a situações em que pessoas são atropeladas ou envolvidas em acidentes causados por imprudência, negligência ou imperícia de prepostos da empresa, como motoristas. No contexto de acidentes em transporte público, mesmo quando o cidadão vítima jamais ingressou no veículo, é relevante equipará-lo a um consumidor por analogia. Isso porque a cláusula de incolumidade do passageiro constitui uma obrigação de resultado e não de meio por parte do transportador, conforme estabelece o art. 734 do Código Civil. Neste cenário, o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto em casos de força maior, sendo nulas quaisquer cláusulas que excluam essa responsabilidade. Além disso, é importante ressaltar que em determinados casos, é cabível a indenização por danos morais e estéticos, desde que devidamente caracterizados. Ao avaliar essas situações, devemos atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerar a gravidade e a extensão do dano. Assim, a busca por reparação não se limita apenas ao aspecto material, mas também visa compensar as consequências emocionais e estéticas que o acidente possa ter ocasionado ao indivíduo prejudicado. Quando o autor do fato penal lesão grave com tentativa de homicídio, homicídio ou lesão em suas variáveis for uma pessoa física a regra é dar o atendimento e prestar os primeiros socorros à vítima (não dá pra se mudar o passado, mas pode se escrever um futuro melhor), chamar o atendimento médico e acompanhar em certos casos. Do ponto de vista legal, terá a mesma aplicação legal tanto na seara civil quanto na penal, porém, a aplicação da norma legal é basicamente feita somente no código civil. Ocorreu o acidente, saiba o que fazer: 1️⃣ Priorize a Segurança:Em primeiro lugar, verifique se todos estão seguros. Se necessário, chame socorro médico ou a polícia imediatamente. 2️⃣ Registre o Acidente:Documente a cena do acidente com fotos e anotações. Isso pode ser valioso ao lidar com seguradoras e autoridades. 3️⃣ Troque Informações:Troque informações com os outros envolvidos, incluindo nome, endereço, telefone, placa do veículo, e número da apólice de seguro. 4️⃣ Testemunhas:Se houver testemunhas, obtenha seus dados de contato, pois seus relatos podem ser essenciais. 5️⃣ Registro Policial:Em muitos casos, é necessário registrar o acidente na polícia. Certifique-se de obter uma cópia do boletim de ocorrência (BRAT), sendo lavrado por autoridade que acompanhou o acidente. 6️⃣ Notifique sua Seguradora:Informe sua seguradora sobre o acidente o mais rápido possível, mesmo que você não seja o culpado. 7️⃣ Avaliação Médica:Mesmo se você não tiver ferimentos aparentes, uma avaliação médica é aconselhável. Alguns sintomas podem se manifestar horas ou dias depois. 8️⃣ Busque Assessoria Jurídica:Em caso de acidentes graves ou quando a responsabilidade está em questão, é aconselhável procurar um advogado especializado em acidentes de trânsito. 9️⃣ Busque Indenizações:Se o acidente foi causado por outra parte, você pode ter direito a indenizações por danos pessoais, materiais e morais. Pulo do Gato : De quem é a responsabilidade? Segundo os artigos 28 , 34 , 36 e 44 , todos da Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , o condutor, a todo momento deve ter domínio do seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, a responsabilidade surge de quem agiu de modo a não ter domínio com imprudência ou imperícia na via subjetiva, e na via objetiva ter descumprido alguma regra de trânsito como avançar o sinal. Lembre-se, estar bem informado é essencial para tomar as medidas corretas após um acidente de trânsito. Mantenha a calma, siga os procedimentos adequados e busque a ajuda necessária. Sua segurança e seus direitos são fundamentais! 💪 #AcidenteDeTransito #SegurancaNoTransito #DireitosDoConsumidor #Indenizacao
Auxílio-Doença: Como Requerer e Quais São os Requisitos
O auxílio-doença é um benefício fundamental para quem enfrenta problemas de saúde que o impedem de trabalhar. Hoje, compartilhamos o guia completo sobre como requerer e quais são os requisitos. 📋💼 Antes disso é importante lembrar que todos os casos dependem previamente do cidadão solicitante ter uma das três previsões: 1 )Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual2) Cumprimento da carência3) Ter qualidade de segurado E o que seria Carência, ao menos 12 meses de contribuição junto ao INSS anteriores ao acidente ou a incapacidade. 1️⃣ Requisitos Básicos:Para ter direito ao auxílio-doença, é necessário: Estar incapacitado para o trabalho por um período superior a 15 dias.Ter qualidade de segurado junto ao INSS.Cumprir a carência, que varia de acordo com a condição e a categoria do segurado.2️⃣ Documentação:Reúna os documentos necessários, incluindo atestados médicos, laudos e exames que comprovem a incapacidade de trabalho. Consulte um médico do INSS para avaliação. 3️⃣ Agendamento:Agende a perícia médica no INSS, que é essencial para a concessão do benefício. Isso pode ser feito pelo site ou pelo telefone 135. 4️⃣ Perícia Médica:Compareça à perícia médica no dia agendado. É fundamental explicar sua situação ao médico, apresentar seus documentos e relatar os sintomas. 5️⃣ Acompanhamento:Mantenha-se informado sobre o andamento do seu pedido e esteja preparado para possíveis solicitações de informações adicionais. 6️⃣ Decisão:Após a avaliação, o INSS tomará uma decisão sobre a concessão do auxílio-doença. Caso seja negado, você pode recorrer. 7️⃣ Benefício:Se aprovado, você começará a receber o auxílio-doença até que esteja apto para retornar ao trabalho. Dispensa de Carência:Segundo o Art. 25 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem 12 contribuições mensais como carência. No entanto, o Art. 26 isenta casos de acidente, doença profissional ou do trabalho, bem como situações específicas listadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho a cada três anos. Acumulação e Restrições:A legislação estabelece rigorosas restrições à acumulação do auxílio-doença. O beneficiário não pode acumular com outra aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-acidente do mesmo evento, entre outros, conforme o Art. 421 da Instrução Normativa 45/2010. Reabilitação e Revisão:O INSS realiza revisões periódicas do auxílio-doença para avaliar a manutenção das condições incapacitantes. O beneficiário pode passar por reabilitação profissional custeada pela Previdência Social. Se a recuperação for impossível, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, de acordo com o Art. 62 da Lei 8.213/91. Precedentes Vinculantes e Jurisprudência:Os precedentes vinculantes, como a Súmula nº 78/TNU, ressaltam a necessidade de considerar as condições pessoais e sociais, especialmente em casos de HIV. A jurisprudência dominante destaca temas como a data de início do benefício, respeitando o entendimento da TNU, e a impossibilidade da alta programada sem procedimento administrativo. Conclusão:Em resumo, compreender as nuances da legislação é crucial para garantir os direitos relacionados ao auxílio-doença. Este guia oferece uma visão abrangente das condições de dispensa de carência, restrições de acumulação, processos de reabilitação e revisão, além de destacar importantes precedentes judiciais. Fique informado e assegure seus direitos previdenciários no Brasil. Lembre-se, cada caso é único, e a assistência de um advogado ou profissional de previdência social pode ser valiosa. Se você ou alguém que você conhece está passando por isso, compartilhe este guia para ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados. 💪 Em nosso site www.cezariodesouza.com, essa matéria terá mais detalhes que você poderá conferir e entender mais sobre os detalhes do auxílio doença, conversão para aposentadoria por invalidez, bem como outras informações. #AuxilioDoenca #INSS #DireitosTrabalhistas #direitoprevidenciário
Direito do Consumidor na Black Friday: Cuidados e Dicas
Descrição 🛍️ Black Friday chegando! Conheça seus direitos e fique esperto! 🤑 A Black Friday está logo aí, e com ela vêm as promoções tentadoras. Mas antes de cair nas ofertas, é fundamental conhecer seus direitos como consumidor e estar atento a algumas dicas valiosas. 🚨💳 1️⃣ Conheça os Preços Antes (antes da black friday faça uma pesquisa prévia ou utilize ferramentas como buscapé que indicam a variação de preços daquele produto) PREÇO ANUNCIADO: A mudança de valor pode ocorrer principalmente em transações online. Por exemplo: se ao colocar um produto em seu carrinho de compras, e o preço do produto é R$100 e, na hora de finalizar a compra, aparece um valor diferente, lembre-se que o que vale é sempre o preço menor. 2️⃣ Pesquise as Lojas: (prefira comprar em lojas que estejam dentro de grandes market place ex: Mercado Livre, Magazine luiza, shopee, Americanas, isso ocorre porque basicamente esses market place acabam conferindo uma segunda garantia na compra e venda) 3️⃣ Política de Troca e Devolução: POSSIBILIDADE DE TROCA: O estabelecimento tem até 30 dias para realizar a troca de produtos não duráveis (roupas, alimentos etc) e 90 dias para bens duráveis (carros, eletrodomésticos, etc) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Após efetuar a compra, o consumidor tem o prazo de 7 dias após o recebimento do produto para comunicar a loja. Dessa forma, você pode solicitar a devolução do valor sem qualquer maior justificativa. PRODUTO COM DEFEITO: O Código de Defesa do Consumidor também estabelece que, caso o produto venha com um defeito que comprometa o seu uso, a loja ou fabricante deve reparar a falha em até 30 dias. 4️⃣ Guarde Comprovantes: comprovante de pagamento, telas de comunicação com a vendedora, protocolo de atendimento, tela de rastreio, tudo é essencial para você consumidor!! 5️⃣ Cuidado com Fraudes: De forma alguma clique em anúncios e deste anúncio realize a compra de um item, esta é a forma mais habitual que estelionatários aplicam GOLPES, antes de pagar confira sempre o destinatário do pagamento se for CPF , simplesmente NÃO O FAÇA!!! 6️⃣ Direito à Informação: Isso ocorre na própria propaganda, todo valor cobrado mesmo que posteriormente e que o consumidor não tenha concordado expressamente é cabível de devolução ou ressarcimento. Em caso de não ocorrer, procure advogado(A) para lhe dar suporte e assessoria. 7️⃣ Prazo de Entrega: GARANTIA DE ENTREGA: Uma vez que a compra é concluída, a loja não pode alegar falta de estoque. Isso vale para pagamentos feitos com cartão de crédito e boleto bancário (pago até a data de vencimento). O estabelecimento é responsável por garantir a entrega do produto vendido ATRASO DA ENTREGA OU NÃO ENTREGA: um primeiro passo a tentar resolver o problema com a loja de forma administrativa. Contudo, se não for possível chegar a um acordo, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar receber outro produto similar ou pedir a devolução integral do valor pago. 8️⃣ Atendimento ao Consumidor: Lembre-se, seus direitos como consumidor são protegidos por lei, e é essencial estar bem informado para aproveitar a Black Friday com tranquilidade. Seja um consumidor consciente e evite armadilhas. 💡 #BlackFriday #DireitoDoConsumidor #Promocoes #ComprasOnline
🚀 Abertura de Empresa no Brasil: Desvendando o Processo , mito x realidade.
Sonhando em abrir seu próprio negócio? Hoje, vamos compartilhar o passo a passo para tornar seu sonho em realidade. 👩💼👨💼 Primeiramente vamos fazer uma passo a passo, mas sendo certo que inicialmente o primeiro passo é a contratação de dois tipos de profissionais bem diferentes em suas formações mas que são essenciais, ADVOGADO (em especial empresarial), e contador. 1️⃣ Defina o Tipo de Empresa, atividade, atuação em sede virtual ou presencial, planejamento financeiro de investimento, tipos de contratos (CLT, Prestador, Empresas – neste caso não abordamos uma análise por sentimento cada empresa e sócia[o] conhece o método e a engenharia do seu negócio), e principalmente pesquisa de marca; 2️⃣ Registro na Junta Comercial (breve ponto, antes de realizar o registro precisará já ter o contrato de locação ou propriedade sobre o imóvel que será a sede da organização empresarial, tal situação é importantíssima – mais uma vez reiteramos a importância do profissional ADVOGADO, não ache que olhar um texto no Google resolve, a empresa precisa começar corretamente) : 3️⃣ Obtenha um CNPJ: 4️⃣ Inscrição Estadual e Municipal: 5️⃣ Alvará de Funcionamento: 6️⃣ verificação de contratos e prestadores ou funcionários (advogados são fundamentais aqui) 7️⃣ Regularize-se com o INSS: 8️⃣ Licenças e Autorizações Específicas: 9️⃣ Abra uma Conta Bancária Empresarial: Pulo do Gato: Antes de abrir um negócio deve contar ao menos com assessorias de dois tipos de profissionais: Jurídico e Contábil. É fundamental, tanto para definição de regime tributário, atuação de acordo com CNAE que permita um melhor rendimento tributário, análise de risco de contratos, formatos de contratação de funcionários, Due diligence, benefícios fiscais, obrigações com a administração pública, até o registro da sua marca a fim de que não incorra em uso indevido de marca (um ERRO grave de muitos empresários e empresárias em nosso País). Segundo dados do SEBRAE a grande taxa de mortalidade de pessoas jurídicas se dá entre o segundo para o terceiro ano de existência do negócio. Dá certo ou dá errado é algo que não pode ser baseado em achismo e sim em planejamento!!! Estude o mercado consumidor, não esqueça de estar no mundo digital, e sempre se preocupe em ter uma atuação ética, transparente e sempre aberta a abordar com seus clientes possíveis erros que acontecem, sim eles acontecem em todas as organizações empresariais. Outro dado que te trago aqui, muita gente toma decisões baseada em achismo ou textos de google, mas na prática acaba trazendo enormes prejuízos de toda maneira isso ocorre por que na prática o pensamento do empresário que não se preparou para ser empresário (isso sem pronome), é de simplesmente achar que somente contratar para quando for necessário estará economizando quando na verdade ele pode negociar um contrato de assessoria jurídica e chegar num consenso com o escritório prestador e não é quando vai precisar, uma empresa SEMPRE precisa de apoio jurídico! Não se enganem, correr atrás do prejuízo é sempre MUITO mais caro! Lembre-se, abrir uma empresa requer planejamento, paciência e respeito às regulamentações locais. Estamos aqui para ajudar a transformar sua visão em realidade! 💡 #Empreendedorismo #AberturaDeEmpresa #NegóciosNoBrasil #PassoAPasso #EmpreendedorismoBrasil #PequenosNegócios
Fim de ano é hora de 13º salário, saiba mais sobre.
Qual a origem, lei que rege, quais são os efeitos, bem como instruções ao empregado com contrato dentro da CLT para este benefício. 💰 Desvendando o Décimo Terceiro Salário 💰 O décimo terceiro salário é um direito de todos os trabalhadores e uma renda extra muito aguardada no final do ano. Mas você sabe como funciona e quais são os prazos? 🗓️ 📌 Funcionamento Básico:O décimo terceiro é um benefício que equivale a 1/12 avos da sua remuneração mensal, sendo pago em duas parcelas. A primeira parcela, normalmente, até novembro, corresponde a 50% do valor e é isenta de imposto de renda. A segunda parcela, paga até dezembro, inclui o restante do valor, descontos de impostos e outros encargos. 📆 Prazos Importantes: O empregador deve pagar a primeira parcela até 30 de novembro.A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.🧾 Impostos:Lembre-se de que a segunda parcela do décimo terceiro pode ter descontos, como Imposto de Renda e INSS, dependendo do valor. Fique atento aos detalhes! 🔍 Para mais informações:É fundamental verificar as leis trabalhistas e a convenção coletiva da sua categoria para entender os detalhes específicos do seu caso. A lei que criou o 13º é a lei nº 4.090/62, que inicialmente previa uma gratificação salarial no mês de dezembro em igual valor do salário. 📖📚📙📖📖📖 – Histórico: Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico, sendo o mais aguardado dos salários. Esse benefício, também conhecido como gratificação natalina, é destinado a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, devendo ser pago em duas parcelas pelo empregador: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. O projeto de lei que instituiu o 13º salário, de autoria do então deputado federal Aarão Steinbruch, passou por meses de tramitação, intenso debate e propostas de alteração. Entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em 11/12/1961. João Goulart, presidente na época, enfrentou pressões de empregadores e sindicatos. Ameaças de greve e preocupações com a inflação foram levantadas. No entanto, na noite de 11 de dezembro de 1961, às 21h, o projeto foi aprovado em sua forma original e, em 13/7/1962, sancionado como a Lei 4.090/1962. Além do Brasil, outros países como Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália também contemplam o empregado com benefício semelhante. Denominada auxílio natalino, essa parcela é paga na época do Natal, e a tradição é associada à influência da tradição cristã. Embora inicialmente vinculado à caridade natalina, o 13º salário, agora também mencionado na Constituição da República no artigo 7º, inciso VIII, como um direito social dos trabalhadores, é uma conquista que não pode ser extinta ou alterada por emenda constitucional, de acordo com o artigo 60. Contudo, a questão é objeto de controvérsia, com algumas interpretações que defendem a possibilidade de alterar os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição. Enquanto o artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o artigo 7º, que aborda os direitos dos trabalhadores, está no capítulo seguinte, dos direitos sociais. Algumas correntes argumentam que caberia emenda à Constituição para suprimir ou reduzir o direito ao 13º salário. A definição final sobre se o conteúdo do artigo 7º se enquadra entre as cláusulas pétreas ainda aguarda uma decisão definitiva do STF, sendo uma questão que requer um debate mais aprofundado. Pulo do GATO: O valor do décimo terceiro, leva em consideração o último salário recebido pelo empregado. Nesse cálculo devemos considerar as médias dos salários pagos ao longo do ano, ou seja, entram nesse cálculo: horas extras, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, comissões. Se você tem mais dúvidas, estamos aqui para te ajudar. Deixe suas perguntas nos comentários! 💬 #DécimoTerceiro #Salário #DireitosTrabalhistas #FinançasPessoais
Teoria da Analogia Dimensional do direito e Teoria do Dano Moral reflexo do CNPJ
Lugar comum na advocacia o entendimento de que é de difícil probabilidade uma pessoa jurídica obter à favor de si em sede judicial uma condenação por danos morais em fatos similares ao que pessoas físicas obtém em uma ação judicial. Historicamente a concepção do direito da personalidade no direito brasileiro não transcendeu por completo a concretude da pessoa física onde imaginamos claramente uma situação de afetação diária, limitação de exercício de direitos ou de uso de serviços ou mercadoria que em síntese aponta em um claro desequilíbrio da visão clássica capitalista entre uma grande empresa e um consumidor hipossuficiente (fraco, indefeso e leigo). Contudo, a visão nunca é a mesma quando falamos de um caso entre uma grande corporação e uma pequena ou microempresa, e isso se deve à um conceito cultural de que empresário em nosso País é um indivíduo com uma boa soma de capital que pode optar ao invés de desfrutar da riqueza herdada ou adquirida a atuar em desenvolvimento de alguma atividade mercantil a fim de proporcionar o desenvolvimento de empregos e a geração de riquezas, o que passamos aqui a entender que a geração de riquezas é um conceito extremamente proibido em nossa sociedade. Tal conceito, acaba por limitar a compreensão de que com o desenvolvimento da sociedade e das novas tecnologias e principalmente da revolução industrial 4.0, é conceito comum o da empresa individual ou do empreendedor de que necessariamente é o por conta própria que obtém uma ideia e começa a desenvolvê-la em muitos casos sem recursos financeiros. Como sociedade a diversidade produtiva e o incentivo à novos negócios não pode ser colocado na mesma régua que uma Sociedade anônima ou mesmo uma empresa no formato de Ltda mas no regime do Lucro Real ou Lucro Presumido de modo absoluto (ou seja, o faturamento é acima de R$5.500.000,00) se apresenta dentro do cenário produtivo brasileiro. A empresas dentro do Simples Nacional representam até 90% das carteiras assinadas ou das vagas ocupadas na população economicamente ativa, de tal maneira não podem e não devem ser tratadas de maneira comum. Mas como termos uma mudança nesse cenário, o acreditamento na publicação de artigos que transpareçam a temática é ponto comum de fagulha da doutrina jurídica onde devemos abordar o cenário crítico ao fato social que vem sendo manipulado e direcionado de maneira equivocada, relembrando a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, aqui o humilde autor apresenta uma inovação qual seja: a Teoria da Analogia Dimensional, onde nos valemos do parâmetro matemático desenvolvido pela geometria cartesiana, onde Para fazer o salto de três para quatro dimensões, emprega-se comumente um truque denominado “analogia dimensional”. Analogia dimensional é estudar como (n – 1) dimensões se relacionam com n dimensões e então deduzir como n dimensões se relacionariam com (n + 1) dimensões, ou seja, aqui apuramos que fato, valor e norma em si não resultam no conceito de justiça, e desta maneira a nossa proposta se resultaria em: Fato, Valor, Norma e Aplicação da Norma. Dentro deste conceito, onde tratamos a visão jurídica com nossa proposta de nova tese conceituada como Teoria da Analogia Dimensional. Podemos a partir desse momento desenvolver o conceito da Teoria do Dano Reflexo à PJ, Teoria do Dano Moral Reflexo para Pequenas Empresas . Onde a teoria do dano moral reflexo teria como abordagem o reconhecimento da possibilidade de dano moral a uma pessoa jurídica, como uma pequena empresa, quando a ofensa ou o ato ilícito cometido afeta diretamente a sua reputação, imagem ou interesses comerciais. Essa teoria pressupõe que, ao prejudicar a empresa de forma a afetar seu bom nome ou seu funcionamento normal, a ação ilícita também atinge a honra subjetiva da pessoa física que representa a empresa ou os proprietários que a dirigem. De tal modo, para uma pequena empresa a tese do dano moral reflexo pode ser aplicada da seguinte maneira a modo de permitir a mensuração e o direcionamento de estudo aplicado a cada cenário: Prejuízo à Reputação Comercial: A reputação e a imagem de uma pequena empresa são ativos valiosos, muitas vezes construídos ao longo de anos de dedicação. Casos de difamação, calúnia ou informações falsas divulgadas podem afetar negativamente a reputação da empresa e influenciar sua capacidade de atrair clientes, fornecedores e investidores. Impacto Financeiro e Operacional: Ações ilegais ou negligentes que causem prejuízos financeiros diretos ou prejudiquem a operação regular da pequena empresa podem levar à sua incapacidade de honrar compromissos financeiros, contrair empréstimos ou realizar investimentos futuros. Isso pode ter um efeito cascata sobre os proprietários, funcionários e demais partes envolvidas. Dano à Integridade Psicológica dos Proprietários: Os proprietários ou gestores de pequenas empresas frequentemente investem emocionalmente em seus empreendimentos. Quando suas empresas são alvo de condutas ilícitas que prejudicam suas atividades comerciais, isso pode causar abalo emocional, estresse e preocupações financeiras. Impacto na Comunidade e Relações Empresariais: Uma pequena empresa muitas vezes é parte integrante de uma comunidade local, mantendo relações com clientes, fornecedores e outros parceiros comerciais. Danos causados por atos ilícitos podem prejudicar não apenas a empresa, mas também as relações com a comunidade empresarial em geral. A tese do dano moral reflexo à PJ, quando aplicada a pequenas empresas passaria a permitir um equilíbrio maior nas aplicações da sentenças em nossos Tribunais Pátrios e de tal modo reconhecer a dimensão mais ampla do impacto que atos ilícitos ou negligentes podem ter sobre esses empreendimentos numa clara ventilação à primeira tese exposto da Teoria da Analogia Dimensional ou da Quarta Dimensão do Direito. A proteção da reputação, do funcionamento saudável e do bem-estar psicológico dos proprietários são aspectos essenciais para o crescimento sustentável de pequenas empresas, justificando assim a busca por reparação por dano moral. No entanto, é importante ressaltar que a viabilidade e os detalhes da aplicação desta tese podem variar de acordo com a legislação e a jurisdição específicas de cada tribunal e suas súmulas. Artigo jurídico assinado por Thiago Cezario de Souza
A Responsabilidade Jurídica do Facebook e a Proteção dos Direitos dos Usuários diante do Vazamento de Dados
A recente condenação da Meta, empresa responsável pelo Facebook, WhatsApp e Messenger, a pagar R$ 20 milhões em danos morais coletivos, por conta de vazamentos de dados ocorridos entre 2018 e 2019, ressalta a importância da responsabilidade jurídica das grandes empresas de tecnologia perante os direitos dos usuários. Esses vazamentos, apesar de não envolverem uma relação onerosa, têm o potencial de afetar gravemente os direitos da personalidade dos indivíduos. Quem Tem Direito e Como Pedir a Indenização? A condenação da Meta abre caminho para que os usuários afetados também possam buscar indenizações individuais, com valores que podem chegar a R$ 5 mil por pessoa. No entanto, o processo para receber essa indenização pode ser complexo e demorado. Para pleitear a compensação, os usuários deverão comprovar que estavam ativos no Facebook ou no WhatsApp no período dos vazamentos. Simples Comprovação de Uso das Redes Sociais em 2018 e 2019 Felizmente, comprovar o uso das redes sociais nesse período pode ser mais simples do que se imagina. Veja abaixo como realizar essa comprovação: No Facebook: Acesse o Menu (geralmente representado por três risquinhos ou sua foto de perfil);Selecione ‘Configurações e Privacidade’;Escolha ‘Seu tempo no Facebook’;Selecione ‘Ver tempo’;Clique em ‘Ver registros’;Role até o fim e escolha ‘Ver histórico de atividades’;Delimite o intervalo da pesquisa para entre 2018 e 2019.No WhatsApp: Acesse ‘Configurações’;Selecione ‘Conta’;Escolha ‘Solicitar dados da Conta’;Clique em “Solicitar relatório”;O WhatsApp fornecerá um retorno em até três dias.Esses passos são cruciais para garantir que os usuários possam provar sua presença e atividade nas redes sociais afetadas pelos vazamentos de dados, fortalecendo assim suas reivindicações legais por indenização. A Importância do Tratamento e Saneamento de Informações na Lei Geral de Proteção de Dados De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu artigo 18, o tratamento e saneamento de informações constituem um marco significativo no desenvolvimento do direito digital. Essa legislação reforça a necessidade de garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais dos usuários, estabelecendo diretrizes para a responsabilidade das empresas em relação à proteção dessas informações sensíveis. Em casos anteriores motivados por quebra de privacidade com dados utilizados por empresas de cobranças como exemplo a própria justiça do estado do Rio de Janeiro (estadual) outorgou condenações em valores médios de R$2.000,00 em face das empresas que violaram os deveres defendidos na LGPD. De fato, estamos em uma nova ERA onde o grande valor é a informação e também o formato e plataforma de quem disponibiliza essa suposta democracia da informação. A Cezario de Souza Advogados: Sua Parceria na Defesa de Seus Direitos Diante de eventos como o vazamento de dados envolvendo grandes empresas de tecnologia, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada para assegurar a proteção dos seus direitos. A equipe da Cezario de Souza Advogados possui ampla experiência em questões relacionadas ao direito digital e à proteção de dados, estando pronta para auxiliá-lo(a) em casos similares. Entre em contato conosco e saiba como podemos ser seus aliados na busca pela justa compensação pelos danos causados e na defesa de seus direitos de privacidade e segurança online.
A Reforma tributária e o futuro do BRASIL e de setores mais do que importantes na geração de empregos.
A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional terá um impacto significativo no futuro do nosso país e da nossa sociedade. No sistema capitalista, a regulação governamental das relações de consumo desempenha um papel crucial na criação de riqueza ou na estagnação econômica. É importante destacar que o setor de serviços enfrenta um risco iminente de aumento de impostos, devido à falta de uma proposta de lei que adapte o sistema do Simples Nacional, no qual 11 milhões de empresas estão inseridas. Essa situação representa um risco que os senadores e deputados devem enfrentar, e o poder executivo deve agir para evitar o desgaste e a perda de receitas decorrentes da inviabilização de empresas em todo o Brasil. Atualmente, 38% dos lucros das empresas são destinados ao pagamento de impostos, de acordo com a OCDE. Por outro lado, uma vantagem é a redução da carga tributária sobre o imposto de renda para os trabalhadores, especialmente para as camadas sociais mais humildes. A reforma tributária é necessária em um sistema como o atual, pois ocorre, em alguns casos, a incidência do mesmo imposto sobre o mesmo fato, como compra e venda e geração de receita, até três vezes, mas com nomes e categorias tributárias diferentes. Entender que um sistema tributário deve ser simplificado e oferecer ferramentas que facilitem o desenvolvimento econômico de empresas e pessoas físicas é fundamental para alcançarmos uma sociedade equilibrada, com maior geração de oportunidades e riqueza. Um sistema mais simples reduz os custos de investimento e permite que as empresas produzam mais e com melhor qualidade, resultando na redução dos preços dos produtos e serviços disponíveis para os cidadãos, além de gerar renda e empregos no país. Os defeitos do nosso sistema tributário prejudicam principalmente o setor industrial, que enfrenta concorrência externa e está sujeito a uma carga tributária mais elevada do que outros setores. Com uma participação de 20,9% na economia brasileira, a indústria é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e 31,2% das contribuições à Previdência. Já o setor de serviços além da representatividade na receita operacional líquida, responde pela maior parcela do pessoal ocupado, da massa salarial e do valor adicionado bruto dentre os segmentos de serviços. Suas atividades geraram R$ 285,3 bilhões de valor adicionado (33,9%) e foram responsáveis por 40,5% das pessoas ocupadas (5 279 378) e 36,1% da massa salarial paga no setor (R$ 104,5 bilhões) isso na última pesquisa do IBGE sobre esse setor. No mercado brasileiro, as empresas estrangeiras frequentemente encontram dificuldades em entrar devido à complexidade do sistema tributário, diferente daqueles que estão acostumados em seus países de origem. Isso exige um grande esforço de adaptação por parte delas. No Brasil, incidem sobre o consumo impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, enquanto na maioria dos outros países existe apenas o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Além disso, cada um dos 27 estados brasileiros possui suas próprias regras de ICMS, e os 5.570 municípios têm suas próprias regras de ISS. Os principais impactos positivos de uma reforma tributária para o Brasil são: Estímulo ao crescimento econômico, por meio da simplificação do sistema tributário. Redução de custos para empresas, sem indicação específica. Atração de mais investimentos para o país, justificada pela simplificação dos impostos. Maior segurança jurídica, embora seja necessário analisar essa questão após a estabilização da reforma. Criação de empregos e geração de renda, aspectos que devem ser verificados. Maior competitividade no mercado interno e externo, possibilitada pela simplificação tributária. Estímulo ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócios, desde que haja mecanismos de adaptação à realidade atual e que não aumentem os custos. Menos burocracia e diminuição da carga tributária, sendo que a simplificação em si já é uma justificativa. Maior transparência, permitindo que a população saiba exatamente quanto paga de imposto em cada produto e serviço. #reformatributaria #empresas #serviços
