Acidentes de Trânsito: Conheça seus Direitos e ações a tomar! 🤝
Ninguém planeja um acidente de trânsito, mas estar preparado para lidar com a situação pode fazer toda a diferença. Hoje, compartilhamos dicas importantes sobre como agir e buscar indenizações em caso de acidente. 🆘📋
Mas antes o que entendem os tribunais de justiça e o direito acerca do tema, iremos começar pelo Superior Tribunal de Justiça quem na súmula n. 132, tem o seguinte entendimento: “O proprietário do veículo causador do acidente deve responder pelos danos decorrentes do acidente, ainda quando, já tendo transferido o carro a terceiro, não tenha formalizado essa transferência com a transcrição do contrato particular de venda no registro competente”.
No âmbito da responsabilidade objetiva da ré, é crucial destacar que não é necessário investigar a existência de culpa para sua responsabilização. Tal responsabilidade só pode ser afastada por uma das causas excludentes da relação de causalidade, regidas pelos artigos do Código Civil, a saber: 186, 187, 916 e 730. Este princípio se estende a casos envolvendo acidentes em transporte público, bem como a situações em que pessoas são atropeladas ou envolvidas em acidentes causados por imprudência, negligência ou imperícia de prepostos da empresa, como motoristas.
No contexto de acidentes em transporte público, mesmo quando o cidadão vítima jamais ingressou no veículo, é relevante equipará-lo a um consumidor por analogia. Isso porque a cláusula de incolumidade do passageiro constitui uma obrigação de resultado e não de meio por parte do transportador, conforme estabelece o art. 734 do Código Civil. Neste cenário, o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto em casos de força maior, sendo nulas quaisquer cláusulas que excluam essa responsabilidade.
Além disso, é importante ressaltar que em determinados casos, é cabível a indenização por danos morais e estéticos, desde que devidamente caracterizados. Ao avaliar essas situações, devemos atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerar a gravidade e a extensão do dano. Assim, a busca por reparação não se limita apenas ao aspecto material, mas também visa compensar as consequências emocionais e estéticas que o acidente possa ter ocasionado ao indivíduo prejudicado.
Quando o autor do fato penal lesão grave com tentativa de homicídio, homicídio ou lesão em suas variáveis for uma pessoa física a regra é dar o atendimento e prestar os primeiros socorros à vítima (não dá pra se mudar o passado, mas pode se escrever um futuro melhor), chamar o atendimento médico e acompanhar em certos casos. Do ponto de vista legal, terá a mesma aplicação legal tanto na seara civil quanto na penal, porém, a aplicação da norma legal é basicamente feita somente no código civil.
Ocorreu o acidente, saiba o que fazer:
1️⃣ Priorize a Segurança:
Em primeiro lugar, verifique se todos estão seguros. Se necessário, chame socorro médico ou a polícia imediatamente.
2️⃣ Registre o Acidente:
Documente a cena do acidente com fotos e anotações. Isso pode ser valioso ao lidar com seguradoras e autoridades.
3️⃣ Troque Informações:
Troque informações com os outros envolvidos, incluindo nome, endereço, telefone, placa do veículo, e número da apólice de seguro.
4️⃣ Testemunhas:
Se houver testemunhas, obtenha seus dados de contato, pois seus relatos podem ser essenciais.
5️⃣ Registro Policial:
Em muitos casos, é necessário registrar o acidente na polícia. Certifique-se de obter uma cópia do boletim de ocorrência (BRAT), sendo lavrado por autoridade que acompanhou o acidente.
6️⃣ Notifique sua Seguradora:
Informe sua seguradora sobre o acidente o mais rápido possível, mesmo que você não seja o culpado.
7️⃣ Avaliação Médica:
Mesmo se você não tiver ferimentos aparentes, uma avaliação médica é aconselhável. Alguns sintomas podem se manifestar horas ou dias depois.
8️⃣ Busque Assessoria Jurídica:
Em caso de acidentes graves ou quando a responsabilidade está em questão, é aconselhável procurar um advogado especializado em acidentes de trânsito.
9️⃣ Busque Indenizações:
Se o acidente foi causado por outra parte, você pode ter direito a indenizações por danos pessoais, materiais e morais.
Pulo do Gato 
: De quem é a responsabilidade?
Segundo os artigos 28 , 34 , 36 e 44 , todos da Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , o condutor, a todo momento deve ter domínio do seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, a responsabilidade surge de quem agiu de modo a não ter domínio com imprudência ou imperícia na via subjetiva, e na via objetiva ter descumprido alguma regra de trânsito como avançar o sinal.
Lembre-se, estar bem informado é essencial para tomar as medidas corretas após um acidente de trânsito. Mantenha a calma, siga os procedimentos adequados e busque a ajuda necessária. Sua segurança e seus direitos são fundamentais! 💪
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