O auxílio-doença é um benefício fundamental para quem enfrenta problemas de saúde que o impedem de trabalhar. Hoje, compartilhamos o guia completo sobre como requerer e quais são os requisitos. 📋💼

Antes disso é importante lembrar que todos os casos dependem previamente do cidadão solicitante ter uma das três previsões:

1 )Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual
2) Cumprimento da carência
3) Ter qualidade de segurado

E o que seria Carência, ao menos 12 meses de contribuição junto ao INSS anteriores ao acidente ou a incapacidade.

1️⃣ Requisitos Básicos:
Para ter direito ao auxílio-doença, é necessário:

Estar incapacitado para o trabalho por um período superior a 15 dias.
Ter qualidade de segurado junto ao INSS.
Cumprir a carência, que varia de acordo com a condição e a categoria do segurado.
2️⃣ Documentação:
Reúna os documentos necessários, incluindo atestados médicos, laudos e exames que comprovem a incapacidade de trabalho. Consulte um médico do INSS para avaliação.

3️⃣ Agendamento:
Agende a perícia médica no INSS, que é essencial para a concessão do benefício. Isso pode ser feito pelo site ou pelo telefone 135.

4️⃣ Perícia Médica:
Compareça à perícia médica no dia agendado. É fundamental explicar sua situação ao médico, apresentar seus documentos e relatar os sintomas.

5️⃣ Acompanhamento:
Mantenha-se informado sobre o andamento do seu pedido e esteja preparado para possíveis solicitações de informações adicionais.

6️⃣ Decisão:
Após a avaliação, o INSS tomará uma decisão sobre a concessão do auxílio-doença. Caso seja negado, você pode recorrer.

7️⃣ Benefício:
Se aprovado, você começará a receber o auxílio-doença até que esteja apto para retornar ao trabalho.

Dispensa de Carência:
Segundo o Art. 25 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem 12 contribuições mensais como carência. No entanto, o Art. 26 isenta casos de acidente, doença profissional ou do trabalho, bem como situações específicas listadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho a cada três anos.

Acumulação e Restrições:
A legislação estabelece rigorosas restrições à acumulação do auxílio-doença. O beneficiário não pode acumular com outra aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-acidente do mesmo evento, entre outros, conforme o Art. 421 da Instrução Normativa 45/2010.

Reabilitação e Revisão:
O INSS realiza revisões periódicas do auxílio-doença para avaliar a manutenção das condições incapacitantes. O beneficiário pode passar por reabilitação profissional custeada pela Previdência Social. Se a recuperação for impossível, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, de acordo com o Art. 62 da Lei 8.213/91.

Precedentes Vinculantes e Jurisprudência:
Os precedentes vinculantes, como a Súmula nº 78/TNU, ressaltam a necessidade de considerar as condições pessoais e sociais, especialmente em casos de HIV. A jurisprudência dominante destaca temas como a data de início do benefício, respeitando o entendimento da TNU, e a impossibilidade da alta programada sem procedimento administrativo.

Conclusão:
Em resumo, compreender as nuances da legislação é crucial para garantir os direitos relacionados ao auxílio-doença. Este guia oferece uma visão abrangente das condições de dispensa de carência, restrições de acumulação, processos de reabilitação e revisão, além de destacar importantes precedentes judiciais. Fique informado e assegure seus direitos previdenciários no Brasil.

Lembre-se, cada caso é único, e a assistência de um advogado ou profissional de previdência social pode ser valiosa. Se você ou alguém que você conhece está passando por isso, compartilhe este guia para ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados. 💪

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